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dandy bingo review,Transmissão ao Vivo Emocionante, Interação para Desbloquear as Melhores Estratégias de Jogos, Permitindo Que Você Aprenda e Se Divirta ao Mesmo Tempo..Por sua vez, preceitua o art.101 do Código Civil que os ''“bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”'' Dispõe, ainda, o art.102 do Código Civil que os “''bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”'',Assim, segundo a doutrina, pode-se conceituar fato jurídico como sendo todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar, conservar, modificar, ou extinguir relações ou situações jurídicas..
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